Resolução nº 270 de 15 de fevereiro de 2008

OAB-SP descarta que vazamento da prova do Exame de Ordem tenha ocorrido dentro da entidade

Câmara autoriza enfeite polêmico de Natal de Clodovil

2ª Turma mantém condenação de empresa acusada de perseguição

Espera por transporte no interior da empresa vale como hora extra

Ministra indefere liminar para aprovado em concurso do MPU que contesta retificação do edital

Mandado de segurança. Reintegração.

TRT-SP condena banco por quebrar sigilo de empregado

Fabricante e concessionária devem indenizar por motor fundido

Lixo domiciliar não dá direito a insalubridade em grau máximo

Tarifa de gás canalizado é questão de Direito Público

Condenado por tentativa de estupro não consegue reduzir pena aplicada em juízo

Decisão do CNJ sobre teto salarial é adiada para a próxima terça-feira

Criança queimada com ácido recebe indenização

Dano moral não pode ser presumido. Tem de ser provado

Por que as democracias morrem?

O texto traça breve abordagem à obra “Como as Democracias Morrem” que possui peculiar pertinência nesse momento contemporâneo onde a democracia norte-americana se apresenta mortalmente ferida.

Termo de acordo de regime especial. TARE. Preliminar de falta de interesse recursal do distrito federal e ilegitimidade ativa do ministério público. Rejeição. Defesa do patrimônio público.

Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS em desfavor de BRASSOL BRASÍLIA ALIMENTOS E SORVETES LTDA. e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a declaração de nulidade do Termo de Acordo de Regime Especial - TARE firmado entre os réus.

A interrupção no fornecimento de energia elétrica por inadimplemento do usuário, à luz da Constituição Federal e do Código de Defesa do Consumidor

Wesley Luiz Alves, advogado em Ribeirão Preto-SP e bolsista de iniciação científica na graduação.

A Taxonomia da Geração de Direitos

Vige certa divergência no Direito Constitucional a relativa divergência quanto a taxonomia ou nomenclatura[1] a ser adotada quanto à evolução histórica de inserção e conquista dos direitos fundamentais[2] nas Constituições, sendo que alguns estudiosos entendem que a terminologia escorreita fosse mesmo geração, enquanto que outros preferem a dimensão. Alguns apontam que o termo "gerações" seja impróprio para definir adequadamente esta evolução dos direitos fundamentais. A teoria dimensional não aponta apenas para o caráter cumulativo da evolução e para a natureza complementar de todos os direitos fundamentais, mas afirma que, sua unidade e indivisibilidade no contexto que inicialmente previa apenas três gerações ou dimensões, e atualmente, traz cinco ou mais. Atende modo especial, na esfera do moderno Direito Internacional.

Esferas da justiça e igualdade complexa

Walzer iniciou sua teoria da justiça apresentada em sua obra fazendo recorte que vem a definir seu objeto, a justiça distributiva como sendo aquela que se refere aos bens distribuídos dentro de sociedades políticas. Sua argumentação deveria servir para qualquer comunidade política, incluindo-se as não democráticas, projeto depois modificado quando buscou construir uma teoria da justiça aplicável somente às sociedades democráticas.